Elaboração de Editais
Elaboração de Editais
LEGISLAÇÃO ATUALIZADA MEDIDA PROVISÓRIA nº 495 de 19 de julho de 2010.
Este treinamento oferece aos participantes conceitos, procedimentos e técnicas que permitam a elaboração de editais de licitação nas mais diversas modalidades, com cláusulas que permitam a aquisição de itens detentores de qualidade e em estreita conformidade com as normas e princípios legais.
Peça-chave para a efetividade de toda e qualquer licitação pública, o edital é o documento através do qual se assegura a qualidade dos produtos e e a eficiencia serviços a serem adquiridos, bem como dos possíveis fornecedores. E o curso “ELABORANDO INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS E OBRIGATÓRIOS PARA LICITAÇÕES...” torna-se pré-requisito essencial para o pregoeiro ou comprador público, que pretende conduzir processos licitatórios eficiênte e eficázmente, alcançando exito em suas aquisições e contratações.
Uma vez revogada a IN nº 18/97 (Contratos e Serviços Continuados, Terceirização) e introduzidas novas regras de aquisição pública através das INs nº 02/08, 03/09, 04/09, 01 e 02/2010 todas editadas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), e das Medidas Provisórias Nº 489 e 495 de 2010 cumpre expor as principais alterações relacionadas com o planejamento e o julgamento da licitação, com enfoque na planilha de custos e formação de preços.
Objetivo:
Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de:
· Definir o critério de julgamento das licitações públicas (tipo: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, pregão eletrônico ou presencial);
· Identificar as fases da licitação com base na legislação aplicada à logística;
· Elaborar editais para aquisições no setor público com base nos critérios de julgamento (tipo: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, pregão eletrônico ou presencial);
· Elaborar projeto básico com base no art. 6º, XI Lei nº 8.666/93;
· Identificar os critérios de publicidade do edital;
· Redigir a minuta do contrato a ser firmado findado o processo licitatório.
A quem se destina:
Membros de comissões de licitação, pregoeiros e membros de equipes de apoio, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, gestores de contratos, profissionais do departamento de compras e de controle interno e externo e todos os demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de terceirização de serviços da Administração Pública.
Carga Horária: 16 Horas
Pré-Requisito:
Conhecimento em Windows. É necessário que o aluno tenha desenvoltura no manejo do sistema operacional (copiar, colar, recortar, criar pastas, salvar, renomear). Navegação e utilização da Internet.
Material Didático: Exclusiva Apostila Digital Documenta
Conteúdo Programático:
Visão Geral da Licitação Pública:
· Princípios,
· Normas
· Definições da Lei Geral de Licitação brasileira
Princípios (Constitucionais e Legais) e Normas Gerais
· Leis Federais Nº. 8.666/93 (Modalidades Tradicionais) e Nº. 10.520/02 (Pregão);
· Projeto de Lei Nº. 032/2007 (Nova Lei Geral de Licitações em tramitaçao no Senado Federal);
· Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011 - Lei Federal Nº. 12.309, de 9 de agosto de 2010 (Adoção do Regime de Empreitada Integral para Obras e Serviços de Engenharia; Estatais com normas internas de aquisição e contratação)
· Decretos Federais Nº. 3.555/00 e Nº. 5.450/05;
· Lei Complementar Nº. 123/06, e Decreto Federal Nº. 6.204/07;
· Instruções Normativas MPOG/SLTI Nº. 02/2008, 03/2009, 04/2009, 01 e 02/2010;
· Orientações Normativas da AGU;
· Jurisprudências do TCU, STF, STJ e TST (Decisões, Súmulas e Acórdãos).
Objetivo dos editais de licitação: a quem se aplicam suas disposições?
Exigências da Lei 8.666/93 para os instrumentos Convocatórios: Limites à aplicação subsidiária;
· Exigências editalícias nos Pregões Presenciais (Lei 10.520/2002 e Decreto 3.555/2000);
· Exigências editalícias nos Pregões Eletrônicos (Lei 10.520/2002 e Decreto 5.450/2005) e com os sistemas eletrônicos de compra (Dispensas e Cotações);
Definições dos Procedimentos da Abertura da Licitação.
· Ato Administrativo Complexo-Envolvimento de Vários Setores da Administração
· Prazos e Publicidades dos Atos Convocatórios;
· Fases que compõem o Edital.
Como redigir um bom instrumento convocatório?
Técnicas de Elaboração de Edital
· O que é um texto oficial?
· As dificuldades para a redação de textos oficiais;
· Objetivos da redação oficial;
· Comunicação oral e escrita na Administração Pública;
· Importância das orações coordenadas e subordinadas para os textos oficiais;
· A utilização das tendências modernas de redação na elaboração de editais;
· O rompimento dos paradigmas da redação oficial tradicional;
· A utilização das tendências modernas de redação na atual Administração Pública (clareza, simplicidade, originalidade, precisão, concisão, cortesia, naturalidade, propriedade e correção);
· Análise de modelos e estudos de Casos Práticos
· Modelos de Termos de Referência em editais completos para compras e serviços;
· Modelos de normas, editais e Portarias para fins de padronização e pré-qualificação de marcas e produtos.
Roteiro para Elaboração de Projeto Básico: Desenvolvimento do Conteúdo
· A qualidade nas compras e o Princípio da padronização: especificação e a fixação de padrões mínimos de qualidade e desempenho;
· casos em que será possível indicar normas ABNT, ISO e/ou INMETRO;
· Responsabilidade do setor técnico na formulação das especificações.
· Pré-qualificação de produtos, banco de marcas e exclusão de marcas.
· A análise de amostras: exigência, possibilidade, disciplina, métodos, custos;
· O Posicionamento do TCU acerca da análise de amostras e acerca da descrição do objeto nas Licitações.
· Indicação de marca: Vedação à indicação de marcas e especificações exclusivas.
Conformidade com a Instruções Normativas nº 02/2008 e 03/09 e outras mudanças;* Modificações do edital e a reabertura de prazos;
Roteiro para Termo de Referência: Desenvolvimento do Conteúdo
· Objeto do Pregão: bens e serviços comuns versus obras e serviços de engenharia;
· Ampliação e Restriçao da disputa (Decreto 3555/00 versus Medida Provisoria 495/2010;)
· Requisitos mínimos e suficientes e as hipóteses de direcionamento;
· Considerações acerca da especificação técnicas dos bens: físicas, químicas, exclusivas, croquis, modelos, referências, desempenhos, condições de armanzenamento, etc.
· A questão qualitativa: permissões e vedações a serem observadas;
· As Normas de Fabricação e as Normas Qualitativas;
· Condicionantes e Obrigatoriedade da subdivisão em itens e lotes (o parcelamento do objeto).
Pesquisa de mercado e estimativa de preço
· Fontes e número mínimo de propostas, requisitos da ampla pesquisa e permanente de preços;
· Especificando materiais e serviços;
· A pesquisa de preços nos serviços terceirizados.
· Principais elementos da especificação: índice de produtividade ou desempenho mínimos, unidade de medidas, apresentação e quantificação, possivel inclusão de itens acessórios ao objeto.
Características Essenciais do Edital em cada Modalidade e com relação a cada tipo de objeto
Planejamento e Legislação Especifica
· Terceirização no Serviço Público: conceito, modalidades e limites à terceirização no setor público.
A definição do Termo de Referência, segundo os Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005
Exigências e Requisitos Principais da Lei 8.666/93 visando a Definição do Objeto e dos Projetos Básicos e Executivos para:
· Obras e Serviços de Engenharia (MP 489/2010);
· Bens e Serviços de Informática – área de TI (IN 04/2009 e MP 495/2010);
· Prestação de Serviços Contínuos (Limpeza e Conservação, Manutenção, Vigilância, etc.) (IN 02/2008);
Cláusulas Obrigatórias:
· Requisitos Principais dos Atos convocatórios;
· Análise do Edital: forma e estrutura;
· Preâmbulo, Corpo e Fechamento: análise detalhada de cada momento;
· Itens peculiares do Convite e da Tomada de Preços e das Concorrências;
· Descrição do objeto;
· As Cláusulas vedadas nos instrumentos convocatórios;
Anexos
· O Projeto Básico e o Termo de Referência em conformidade com a Instrução Normativa n°. 02/2008;
· Dotação Orçamentária.
· O Acordo de Níveis de Serviços;
· Minuta do Contrato;
· apontando as parcelas de maior relevância;
· Especificação e Exigências para Seletividade
· Modelos de Planilha de Formação de Preços e Composição de Custos
Condições de Participação
· Documentos de habilitação e requisitos de proposta: ¦documentos obrigatórios e dispensáveis;
· Habilitação Jurídica: Arquivamento e Registro do Ato Constitutivo na Junta Comercial ou no Registro de títulos e documentos;
· Qualificação Técnica: Entidade profissional competente; capacidade técnica da empresa e do profissional; número mínimo de atestados; a vedação de quantidades mínimas e prazos máximos; somatório de atestados em consórcio.
· Qualificação Econômico-Financeira: balanço patrimonial; a expressão "já exigíveis e apresentados na forma da lei"; Microempresas e Recém-constituídas;
· Regularidade Fiscal: Certidões da Receita Federal e da Dívida Ativa, CND do INSS e FGTS, Certidões pela Internet, Certidão Positiva com efeito de Negativa;
Critérios de Classificação e Julgamento das Propostas:
· Vinculação ao edital e o Julgamento objetivo: selecionando a proposta mais vantajosa;
· Propostas inexeqüíveis;
· Desclassificação de todas as propostas: As hipóteses em que cabe reapresentação;
· Prazo de validade;
· Amostras e garantia do objeto;
· Propostas alternativas;
· Planilhas de custos e os erros insignificantes (IN 02/2008);
· Desclassificação por fato relacionado à habilitação;
· Homologação e Adjudicação: competência e ordem dos atos;
· Anulação e Revogação
Participação de Micro e Pequenas empresas em processos licitatórios: Vantagens e Desvantagens da Lei Complementar 123/2006 para as demais empresas
· A disciplina exigida pelo Decreto nº 6.204/2007;
· Os Benefícios da LC concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
· A Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte;
· O prazo para a regularização da documentação fiscal;
· O critério de desempate;
· Os Acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as exigências do instrumento convocatório, após a edição da LC;
· As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME's e EPP's para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da Lei Complementar;
PREGÃO: Peculiaridades desta modalidade de Licitação
· Inversão procedimental: maior agilidade?
· Quando deve ser dada preferência ao Pregão, ou a sua Obrigatoriedade.
· Pregoeiro e Equipe de Apoio: perfil, atribuições e competências
· Publicidade do Edital: Formas e Prazos
· Convocação dos interessados pela Internet
· Pedidos de Esclarecimentos ou Impugnações ao Edital
· Sessão Pública para o recebimento dos Envelopes
· Propostas Comerciais: possibilidade de alteração e prazo de validade
· Fase dos lances verbais: cautelas e requisitos
· Aceitabilidade das propostas: momento oportuno;
· Propostas Inexeqüíveis: como detectá-las (IN 08/2008) e o que fazer a respeito?;
· Habilitação: documentos a serem analisados
· Declaração do vencedor do certame
· Recursos motivados e justificados: novo procedimento
· Homologação e Adjudicação
O Desdobramento do Certame: Gerenciando Contratos Administrativos e Atas de Registro de Preços
Contratos, Notas de Empenho e Atas de Registro de Preços pelo prisma da Teoria Geral dos Contratos
· Abordagem dos Contratos Incompletos;
· Abordagem pelo Ciclo de Vida;
· Contratos Administrativos Versus Contratos de Direito Privado: conceito, características, elementos, tipos,.
· classificando o contrato como de natureza continuada (IN MPOG/SLTI 02/2008);
· regimes de execução: empreitada por preço global, por preço unitário, tarefa e empreitada integral (mudanças com a edição da MP 489/2010 e LDO 2011);
· apontando as parcelas a serem destinadas à subcontratação;
· elementos da minuta do contrato de competência do elaborador do TR;
· Recursos e instrumentos para a eficaz fiscalização do contrato;
· especificando os indicadores as unidades de medição;
· aspectos da fiscalização do contrato: competências do fiscal, do gestor e do ordenador de despesa;
· IN MPOG/SLTI 02/2008: acordos de níveis de serviço;
· Execução e Desfazimento do Contrato Administrativo
· Fixando causas especiais de rescisão contratual.
Lidando com Questionamentos ao Edital e ao Certame
· Defesa do Órgão Público e Motivação dos Atos Administrativos:
· Decisões Fundamentadas;
· Invalidação dos Atos Administrativos.
· Impugnação ao Edital e outros Recursos Administrativos: representação e pedido de reconsideração (nos termos das Leis Federais Nº. 8666/93 e Nº. 9784/99);
· Reforma ou manutenção da decisão da Comissão;
· Prazos recursais obrigatórios: Contagem dos prazos;
· Formas de intimação: publicação na Imprensa Oficial e intimação pessoal;
· Impugnação ao edital: feita por licitante ou por qualquer cidadão;
· O Mandado de Segurança e Pedido de Reconsideração.
Simulações, Exercícios e jogos
· Exemplos e simulação da elaboração da estrutura de um Termo de Referência e de um Edital;
· Especificação de materiais e serviços;
· Principais falhas e cuidados necessários na elaboração e definição do Termo de Referência e Edital;
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