Documenta Cursos :: Treinamento :: Contratação sem Licitação na Administração Pública

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações da Medida Provisória n. 495/2010;, Lei 10.520/02, e decisões mais recentes do Tribunal de Contas da União

Administração Pública está obrigada a promover torneios licitatórios para encontrar a proposta mais vantajosa sempre que necessita adquirir bens ou contratar serviços. Nada obstante, em algumas situações o administrador estará autorizado a dispensar a burocracia do certame, seja porque este pode, em determinados casos se tornar prejudicial à administração, seja porquanto muitas vezes a própria competição é inviável. São os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação descritos, respectivamente, nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, regedora da espécie.

Contudo, a responsabilidade do administrador público em enquadrar corretamente o caso concreto à hipótese legal é tão grande quanto a de elaborar editais de licitação em conformidade com os princípios norteadores do instituto. Além disso, a formação do processo de contratação e as implicações decorrentes da execução de certos contratos consubstancia o maior foco de problemas encontrados nas auditorias internas e das Cortes de Contas.

O presente treinamento, portanto, tem por finalidade levar aos servidores públicos da administração direta e indireta dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, amplo domínio das normas e rotinas referentes às contratações sem licitação, enfatizando desde o ensinamento doutrinário até a formação do processo de contratação, passando pelos problemas de execução desses contratos, tudo com amplo apoio na jurisprudência dos Tribunais de contas e de Justiça.

Objetivos

Proporcionar aprimoramento profissional do servidor/agente público, contribuindo para sua ascensão funcional; maior eficiência nos processos de contratação através da dispensa e da inexigibilidade de licitação. Espera-se que ao final do curso os participantes:

Ampliem sua compreensão dos princípios e das diretrizes das normas gerais para contratação direta;

Consolidem melhor seus papéis como administradores públicos;

Tenham uma visão sistêmica dos processos de contratação;

Esclareçam suas dúvidas mais freqüentes.

A quem se destina

Membros de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação; Pregoeiro e membros de equipe de apoio;

Gestores Públicos, Ordenadores de Despesa, Assessores Jurídicos e Auditores;

Administradores Públicos, Diretores; Técnicos; Fiscais de Contratos e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente com as contratações de bens e serviços.

Material Didático: Exclusiva apostila digital Documenta

Pré-Requisitos: Não há.

Carga Horária: 16H

Conteúdo Programático:

CONCEITO

Princípios da Administração

Princípios Constitucionais;

Princípios Específicos.

Teoria Geral da Licitação

A licitação como regra geral;

Dispensa e Inexigibilidade - traços distintivos.

A PRÁTICA NA CONTRATAÇÃO DIRETA

Licitação Dispensável

Análise caso a caso, com ênfase nas seguintes hipóteses:

Contratação direta em razão do valor

•Problema do fracionamento do objeto;

•O que deve ser somado e o que pode ser contratado separadamente;

•Possibilidade de alteração dos valores contratados, com base no art. 65, I da L. 8.666/93;

•Limites à prorrogabilidade dos contratos de natureza contínua nas dispensas em razão do valor;

•A questão da contratação de profissional autônomo.

Contratação emergencial

•Elementos caracterizadores da situação emergencial;

•Situações que desqualificam a situação emergencial;

•O prazo do contrato pode ser estendido se a situação emergencial ainda persistir?

•O que se considera desídia do gestor como causa de afastamento da situação emergencial;

•Entendimento do TCU sobre a matéria.

Aquisição decorrente de licitação deserta e fracassada

•Conceito de licitação deserta e fracassada;

•Que elementos devem estar presentes para justificar a dispensa;

•Como justificar o risco para a Administração na hipótese de repetição do torneio;

•O pregão e a aplicação do art. 48, §3º da L. 8.666/93.

Contratação de órgão da Administração Pública:

•Quem pode contratar e quem pode ser contratado nesta hipótese de dispensa;

•A comprovação da economicidade.

Contratação de parcela remanescente de contrato não cumprido:

•Nas licitações tradicionais;

•Na modalidade pregão.

Aquisição ou locação de imóvel:

•A que prazos se sujeitos os contratos de locação.

Contratação de instituição sem fins lucrativos:

As regras da IN 02/2008, alterada pela IN 03/2009, do MPOG.

. Aquisição de peças de reposição para equipamentos em garantia;

. Para aquisição de equipamentos e materiais com recursos do CNPq, FINEP e CAPES.

Requisitos para a escolha do fornecedor/prestador de serviços;

Pedido de cotação e critérios de aceitabilidade da proposta.

Licitação Inexigível

Conceito e campo de interpretação;

Inexigibilidade por ausência de concorrentes no mercado;

. Demonstração da exclusividade do fornecedor;

O problema da notória especialização;

Análise de casos práticos;

A ferramenta do credenciamento:

. Conceito;

. Em quais atividades pode ser aplicável.

Permissão de uso e permissão de serviço público

Quando licitar e quando realizar outorga direta;

Uso de espaço para propaganda publicitária, cantinas, pontos de reprografias, stands de venda de produtos.

Formação e Instrução do Processo de Contratação Direta

Elaboração de Justificativas;

Demonstração de economicidade;

A exigência de documentos de habilitação;

Ratificação do ato de dispensa ou de inexigibilidade;

A cotação eletrônica de preços.

Solicitar Orçamento deste curso!